Principais propostas do Governo para mudar a legislação Laboral
E quais são as principais medidas em discussão, propostas pelo governo?
🚨 Licença parental pode chegar a seis meses com partilha entre progenitores, Pais a gozar 14 dias de licença seguidos após nascimento do filho, Mudanças no subsídio parental, Alterações nas regras relativas à amamentação, Governo quer eliminar falta por luto gestacional.
🚨 Trabalho flexível e direito de recusa a trabalhar ao fim de semana.
🚨Alteração à lei da greve.
🚨 Limitar ação sindical em empresas onde não há trabalhadores sindicalizados.
🚨Alterações aos prazos dos contratos de trabalho, no que toca à duração máxima, e já tendo em conta as renovações, a proposta é que passe de dois para três anos nos contratos a termo certo e de quatro para cinco anos nos contratos a termo incerto.
🚨 Banco de horas individual regressa, prevendo que o período normal de trabalho possa ser aumentado até duas horas diárias, atingindo as 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano e incluir um período de referência que não pode exceder os quatro meses.
🚨 Horas de formação obrigatórias nas microempresas caem para metade.
🚨 Alterações nas regras dos despedimentos: não é preciso reintegrar um trabalhador despedido ilicitamente, Simplificação de despedimentos por justa causa para as micro, pequenas e médias empresas, dispensando a apresentação das provas requeridas pelo trabalhador. Trabalhadores podem voltar a abdicar de créditos quando são despedidos. Fim das restrições ao 'outsourcing' após despedimentos. O Governo quer revogar a norma que estabelece restrições ao 'outsourcing' (contratação de trabalho externo), durante um ano, após despedimentos.
🚨 Autodeclaração de doença fraudulenta pode dar direito a despedimento.
🚨 Compra de dias de férias.
🚨 Subsídios de férias e Natal podem ser pagos em duodécimos.
🚨 Fim do período experimental de 180 dias no primeiro emprego, pode ser "reduzido ou excluído consoante a duração de anterior contrato de trabalho a termo, celebrado com empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias".